Aumento de uso de Chat GPT gera busca por proteção de direitos

Desde o início da pandemia de COVID-19, os cartórios de notas no Brasil têm testemunhado um aumento significativo no registro de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs). Essas diretivas são elaboradas por indivíduos que desejam proteger sua imagem e voz em face do avanço da inteligência artificial (IA).

De acordo com Edyanne de Moura Frota Cordeiro, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil seção Rio de Janeiro e tabeliã titular do 7º Ofício de Notas, aproximadamente 5 mil DAVs foram registradas em todo o país nos últimos três anos. No estado do Rio de Janeiro, foram lavradas 107 escrituras relacionadas a direitos digitais, sendo 31 delas somente nos primeiros seis meses deste ano. A maior concentração de registros ocorre nas regiões Sudeste e Sul do país.

Este tema ganhou destaque recentemente devido ao uso da imagem da cantora Elis Regina em um comercial da Volkswagen, que foi recriada por meio de inteligência artificial. Elis Regina faleceu em 1982. Um caso semelhante ocorreu com o ator americano Paul Walker, que faleceu em um acidente de carro em 2013 durante as filmagens de “Velozes e Furiosos 7”. Para concluir o filme, tecnologia de computação gráfica (CGI) foi utilizada.

A tecnologia de CGI permite a criação de imagens tridimensionais com profundidade de campo. Até mesmo a cantora Madonna alterou seu testamento para proibir o uso de hologramas após sua morte. Esses acontecimentos chamaram a atenção da sociedade para as escrituras relacionadas aos direitos digitais.

Edyanne destacou que, paralelamente ao desenvolvimento da mídia digital e à ascensão dos influenciadores nas plataformas digitais, a IA continua a evoluir. Ela ressaltou a importância de regular as relações jurídicas, uma vez que hoje em dia é possível manipular a voz e a imagem de uma pessoa, mesmo após sua morte.

Em termos legais, Edyanne explicou que existem instrumentos diferentes para situações distintas. Para preservar obras após a morte, como letras de músicas, imagens e voz, ou para distribuir bens, o instrumento adequado é o testamento, que só se torna eficaz após a morte do testador. No entanto, se a preocupação é em vida, as DAVs são o instrumento apropriado. Essas diretrizes se aplicam a pessoas vivas que desejam proteger seus direitos de voz ou imagem em caso de eventos inesperados, como problemas de saúde, acidentes, hospitalizações sem discernimento ou coma.

Os direitos digitais também estão no centro do Projeto de Lei 3.592/2023, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), que busca regulamentar o uso de imagens e recursos digitais, especialmente no caso de pessoas falecidas. O projeto estipula que o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de IA só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou de seus familiares mais próximos.

Edyanne Cordeiro observou que a questão da bioética ainda é recente e não está completamente regulamentada. Ela ressaltou que esses são direitos existenciais e constitucionais, e o uso não autorizado de imagens e voz pode resultar em ações legais por danos morais e materiais, afetando a imagem da pessoa e seus direitos.

A tabeliã alertou que os herdeiros também podem ser vítimas de uso indevido de imagem e voz de parentes e podem buscar indenização. Para elaborar uma DAV, a pessoa interessada pode comparecer a um cartório de notas com seus documentos pessoais ou realizar o procedimento por meio de uma plataforma digital nacional administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil. O processo eletrônico envolve uma videoconferência com o tabelião de notas e a assinatura eletrônica da escritura.

A antecipação de vontade por meio das DAVs é um processo simples e não requer testemunhas ou a assistência de um advogado. Os custos variam, com uma média de cerca de R$ 300 no estado do Rio de Janeiro, podendo aumentar dependendo do conteúdo incluído na diretiva. No caso de testamentos, os custos tendem a ser mais elevados.

O testamento público é o documento pelo qual uma pessoa declara como deseja distribuir seus bens após a morte. Para realizá-lo, são necessárias duas testemunhas que não podem ser herdeiras ou beneficiárias do testamento, bem como a apresentação de documentos de identidade de todas as partes envolvidas. A presença de um advogado é opcional, e o documento pode ser alterado enquanto o testador estiver vivo, mas só terá validade após a sua morte.

Os tabelionatos de notas desempenham um papel fundamental nesse processo, e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro representa institucionalmente essas entidades. Eles contribuem para a desjudicialização, conferindo publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, contribuindo para a simplificação do processo legal.

*Com informações da Agência Brasil.