O governo anunciou a revogação de uma norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização de transações financeiras, incluindo o PIX, para garantir mais segurança jurídica aos usuários.

Uma nova Medida Provisória será elaborada para reforçar o sigilo bancário e assegurar que as transferências via PIX não sejam oneradas, mantendo a confiança no sistema financeiro.

Antes da revogação, a norma previa que transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas fossem monitoradas, ampliando o controle sobre operações financeiras.

A decisão de revogar a norma atende a críticas e busca evitar distorções no debate sobre o PIX. O governo defende a preservação do modelo anterior de fiscalização financeira.